(Foto Ilustrativa)
Vamos aguardar os fatos e esperar que
a "intervenção" traga bons resultados
Sérgio Boechat
Por iniciativa do Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada em 15 de julho, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou procedente o pedido de intervenção na Prefeitura de Volta Redonda, julgando o processo nº 0001605-25.2013.8.19.0000. O relator foi o desembargador Otávio Rodrigues e a decisão foi unânime! O Tribunal de Justiça fundamentou a sua decisão no artigo 161, da Constituição do Estado que estabelece, "in verbis", que "compete ao Tribunal de Justiça solicitar a intervenção do Estado para o livre exercício do Poder Judiciário, nos termos desta Constituição e da Constituição da República", devido ao descumprimento de leis e decisões da Justiça.
O prefeito Antônio Francisco Neto (PMDB), desde o seu primeiro mandato, cansou de desrespeitar as leis municipais, a Lei Orgânica, a Constituição do Estado e a Constituição da República.
> Já foi processado e condenado pelo próprio Tribunal de Justiça por não ter cumprido uma decisão judicial sobre um precatório;
> Engavetou as duas leis municipais que tratam do PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) dos servidores públicos e do magistério, sem dar satisfação a ninguém;
> Não cumpre a Lei de Transparência - Lei Complementar nº 131/09;
> Não cumpre a Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/11 e não cumpre a Súmula 13, do Supremo Tribunal Federal nem a Lei Municipal nº 4.910/12, que vedam o nepotismo na administração pública.
Uma pergunta que não quer calar: Por que demorou tanto?
Já é o quarto mandato do mesmo prefeito, que nunca deu a mínima bola para o Judiciário, usando de todos os artifícios para protelar a execução de todas as sentenças, inclusive não tendo pago ainda o que deve aos trabalhadores da Cohab (Companhia de Habitação) e da Asvre (Associação dos Servidores Municipais de Volta Redonda), cujas sentenças já transitaram em julgado. Sempre tenta um recurso a mais para protelar a execução das sentenças, mesmo que não tenha nenhum motivo para fazê-lo e mais ainda nos dois últimos mandatos, face à atuação desastrosa da procuradora geral da prefeitura.
Câmara não aceita sequer investigar denúncias
O que agrava mais ainda a situação em Volta Redonda é que a Câmara Municipal, na sua grande maioria, não fiscaliza o Poder Executivo, não cobra o cumprimento das leis e não aceita sequer investigar denúncias que são protocoladas contra o prefeito. O Poder Legislativo está sempre sob o controle do prefeito, porque quase todos os candidatos a presidente são aprovados e indicados pelo gabinete do prefeito, que mantém a Câmara Municipal como um departamento da prefeitura e atualmente tem uma presidente que interpreta as leis com a visão do Executivo.
Vamos aguardar os fatos e esperar que a "intervenção" traga bons resultados para o município, restaurando o estado de direito e colocando ordem na casa, porque já estamos cansados de tanta falta de respeito a tudo e a todos!