(Foto Ilustrativa)
Mais uma vez fica provado que não
falta dinheiro; falta vontade política
Sérgio Boechat
Não sei "por que cargas d´água" a Prefeitura de Volta Redonda não divulga entre as suas "principais receitas", mês a mês, no Portal VR, os repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do Salário Educação. Há uma hipótese bem aceitável para esta estratégia! Se for publicado o que o governo recebe, todo mundo vai ficar sabendo que em 2012 o Tesouro repassou, no total, R$ 99.862.358,00 e a prefeitura gastou com a Educação, durante todo o ano, R$ 116.790.000,00, o que significa dizer que a prefeitura gastou, do seu orçamento, durante todo o ano de 2012, apenas R$ 16.928.000,00, descumprindo, totalmente, o que estabelece o artigo 422, da Lei Orgânica Municipal.
O que estabelece o artigo 422
"O município aplicará, anualmente, nunca menos de 30% da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal". Em 2012, a prefeitura arrecadou com tributos/impostos - Receita Própria: ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas, ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis), IR (Imposto de Renda) - Transferência: ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automores) - R$ 318.363.000,00. Se aplicarmos os 30% neste valor, o governo deveria ter investido em Educação, apenas a parte dele, R$ 95.508.000,00, mas aplicou somente R$ 16.928.000,00, dando um "calote" na Educação de R$ 78.580.000,00!
Somando o que deveria ter investido a prefeitura, com o que repassou o Fundeb e o Salário Educação, deveria ter sido investido no Sistema Educacional do município, em 2012, R$ 195.370.000,00, que daria para pagar o PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salários) do magistério, implantar a Escola em Tempo Integral, o Piso Salarial Nacional e muitos outros projetos educacionais. Isto é improbidade administrativa! Esses números indicam que o governo usou recursos carimbados para a Educação em outros setores e em outros projetos, porque o prefeito Antônio Francisco Neto (PMDB) não tem a Educação como prioridade, não quer investir na qualidade da Educação e não quer pagar salários dignos aos profissionais da Educação! Mais uma vez fica provado que não falta dinheiro. Falta vontade política!
Confira o que foi repassado
para o Setor Educacional de VR
Além do Fundeb e do Salário Educação, foram repassados pelo Tesouro Nacional, para o Setor Educacional de Volta Redonda, os seguintes valores:
> Alimentação escolar - R$ 2.921.028,00;
> Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação básica - R$ 26.829,00;
> Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica - R$ 14.175,76;
> Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - R$ 1.407.828,55;
> Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - Projovem Urbano e Campo - R$ 334.302,30;
> Implantação de Escolas para a Educação Infantil - R$ 498.417,10.
Total: R$ 5.202.579,00. Somando este valor ao Fundeb e ao Salário Educação, chegamos a R$ 105.064.930,00, que foi o total repassado pela Secretaria do Tesouro Nacional para a PMVR em 2012, apenas para financiar a Educação.
R$ 1.755.194,54 em recursos do Fundo cuja
utilização não foi devidamente comprovada
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no seu parecer, rejeitando as contas do prefeito, relativo ao Exercício de 2011, apontou várias irregularidades e impropriedades, muitas delas, relativas à aplicação do Fundeb: "O déficit financeiro do exercício de 2011, apurado na presente Prestação de Contas (R$ 2.622.842,58), não está em consonância com o déficit financeiro registrado pelo Município no Balancete do Fundeb (R$ 4.378.037,12), havendo, pois, R$ 1.755.194,54 em recursos do Fundo cuja utilização não foi devidamente comprovada, o que descumpre o disposto no art. 21 c/c o inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 11.494/07".
Para o Tribunal "não foi cumprido o percentual mínimo de gastos com a Educação definido pelo art. 422 da Lei Orgânica Municipal, que prevê que o Município deverá gastar 30% da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências".
Definitivamente, o governo Neto não é um governo sério e até faz mágica, fazendo sumir o Fundeb!
> Fontes: Secretaria do Tesouro Nacional - Portal de Transparência Federal e Portal VR