(Foto Ilustrativa)
Relatório técnico do TCE não tem nenhum
peso sobre a aprovação ou rejeição das
contas pela Câmara Municipal
Sérgio Boechat
Em um período de 11 anos, o prefeito de Volta Redonda, Antônio Francisco Neto (PMDB), teve três contas consideradas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: Em 2002 - Processo TCE-RJ nº 221.102-3/2002, quando foi feita uma fiscalização na Tesouraria da prefeitura e ele foi multado; em 2012 - Processo TCE-RJ nº 213.804-0/2012, relativo às contas do exercício de 2011 e em 2013 - Processo TCE-RJ nº 905.29/2013, relativo às contas do exercício de 2012. Nunca antes, na história do município, um prefeito se mostrou tão incompetente na gestão das contas públicas e como completou três contas irregulares pode até pedir uma música no "Fantástico"!
O mais engraçado é que sempre há alguém, ligado a ele ou ao partido dele, exaltando as "qualidades" do prefeito como gestor público e o vice prefeito cassado chegou a dizer que o Neto seria escolhido um dos 100 melhores prefeitos do Brasil! Melhor em quê? Para quem? Quais os critérios que seriam usados? Talvez ele pudesse ser escolhido o "melhor prefeito para 100 pessoas". Aí seria até fácil nomear os beneficiários. Mas já esclareceram a questão: O prêmio seria oferecido por uma empresa de Conceição Paulista, interior de Pernambuco, que não deve nem existir no mapa, que cobraria uma taxa de R$ 1.480,00 e que não conhece o prefeito Neto! Agora está explicado!
Contas relativas ao exercício de 2011
até hoje não foram analisadas pela Câmara
Não podemos nos esquecer que o diretor geral do HSJB (Hospital São João Batista), o presidente da Fevre (Fundação Educacional de Volta Redonda), o secretário de Ação Comunitária, irmão do prefeito, e o prefeito que antecedeu o Neto, em 2005, também já tiveram as suas contas rejeitadas, mas o recordista absoluto é o Neto. As contas do prefeito Neto, relativas ao exercício de 2011, foram rejeitadas pelo TCE e até hoje não foram analisadas pela Câmara Municipal de Volta Redonda, porque o Legislativo, na sua maioria esmagadora, é controlada pelo Palácio 17 de Julho. Além disso, para mostrar mais uma vez a incompetência do prefeito e de sua equipe, eles transformaram um déficit, que ele recebeu do prefeito anterior, em 2008, de R$ 18.378.549,88, em um déficit de R$ 211.996.781,58, em 2012.
O relator das contas relativas ao exercício de 2012, conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, apontou duas irregularidades graves e 26 impropriedades. Se dependesse do Corpo Instrutivo e do Ministério Público representado no TCE, haveria mais irregularidades e menos impropriedades, porque o governo é absolutamente incompetente e o que é mais grave ainda: não dispõe de uma Controladoria que realmente fiscalize as contas governamentais, porque a IGECI foi totalmente esvaziada e hoje é dirigida por um ocupante de cargo comissionado que não dispõe de conhecimento e nem de autonomia para exercer a sua função.
O resumo do que foi escrito no voto do relator
1. Gasto com pessoal - A Prefeitura gastou, em 2012, com o pagamento da folha de pessoal, em média 44%, quando poderia ter gasto até 54%, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo com todo o empreguismo praticado pelo governo, ainda ficou bem abaixo do previsto em lei. Havia, portanto, dinheiro para pagar melhor ao funcionalismo!
2. Educação - O município não cumpriu o percentual de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino preconizado pelo artigo 422, da LOM - 30%, o que não tem feito nos últimos anos. Aplicou apenas 25,96%!
3. Saúde - Não foi enviado o relatório do Conselho Municipal de Saúde. Quando solicitado pelo TCE, foi enviado apenas com a assinatura da presidente do Conselho, que era a própria secretária. O governo gastou, da verba da Saúde, R$ 3.768.693,61 com a Cohab (Companhia de Habitação)!
4. Regime próprio da Previdência - Há um déficit de R$ 64.565.400,00 e o Tribunal não conseguiu localizar, porque não existe a contribuição patronal para a Previdência. O RPPS não existia em 2012!
5. Déficit - Há um "rombo" de R$ 211.996.781,58 nas contas da prefeitura, o que caracteriza um desequilíbrio financeiro, em total desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certamente, nada mudará
Tudo o que está sendo revelado pelo TCE já foi escrito no meu blog, inúmeras vezes, para comprovar a "incompetência" do prefeito e de sua equipe, mas infelizmente a Câmara, que deveria fiscalizar o Executivo, prefere, em sua grande maioria, comer as migalhas que caem da mesa do poder, a exercer as suas funções constitucionais.
De acordo com o relatório do TCE, a contabilidade da prefeitura está totalmente defasada, o controle interno não existe e as leis não são cumpridas. Pena que o relatório técnico do TCE não tenha nenhum peso sobre a aprovação ou rejeição das contas pela Câmara Municipal, porque a decisão é política e tudo pode acontecer, até não acontecer nada, como foi o caso do prefeito anterior ao Neto, em relação a 2008. Até lá haverá muitos encontros no gabinete do prefeito e certamente ficará "tudo como dantes no quartel de Abrantes". Nada mudará!